Livros de Atas das Sessões da Comissão Executiva

Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/CMMFT/B/B/E/02
Datas de produção / acumulação:
c. 1914/??/?? ⇔ c. 1931/??/??
Dimensão e suporte:

Cinco livros em papel, com capas exteriores de papelão revestidas a tecido.

História administrativa / biográfica / familiar:

As comissões executivas municipais, surgiram no âmbito da Lei nº 88, pulicada no Diário do Governo, nº 183, Série I, de 7 de Agosto de 1913, através do Ministério do Interior, a qual veio regulamentar a organização, o funcionamento, as atribuições e competências dos principais corpos administrativos, quer a nível distrital, quer a nível municipal e ainda paroquial: Estas comissões executivas municipais detinham o poder executivo nos municípios portugueses, detendo as seguintes atribuições:
1º - Executar todas as deliberações das respetivas câmaras municipais;
2º - Administrar todos os bens e estabelecimentos municipais;
3º - Dirigir todas as obras e serviços a cargo das câmaras;
4º - Organizar e submeter ao exame e aprovação das câmaras os orçamentos municipais,
5º - Propor a criação das receitas ordinárias e extraordinárias;
6º - Propor a criação de lugares que julgue necessários para o bom desempenho dos serviços municipais;
7º - Autorizar as despesas em conformidade com os orçamentos e deliberações das câmaras;
8º - Prestar perante as câmaras as contas da sua administração, devidamente documentadas,
9º - Representar o município por intermédio do presidente.
O artigo 102º do mesmo diploma refere algumas das atribuições a que estavam sujeitas as comissões executivas municipais de concelhos que não fossem capitais de distrito, como era o caso do concelho de Monforte, competiam-lhe ainda no papel de autoridade policial, as seguintes:
1º- As licenças aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos;
2º - A fiscalização sobre pesos e medidas,
3º - A polícia urbana e rural, nos termos dos seus regulamentos;
4º - Tomar as providências necessárias nos casos de incêndios, inundações, naufrágios e outras tempestades semelhantes;
5º - A vigilância pela execução das posturas e regulamentos de polícia municipal.
Aos presidentes das comissões executivas municipais (ver artigo 104º) competia:
1º Publicar as posturas, regulamentos e avisos,
2º Ordenar o pagamento das despesas inscritas nos orçamentos e autorizadas pelas comissões executivas;
3º Inspecionar com cuidado todos os estabelecimentos e serviços municipais,
4º Assinar as licenças policiais que forem da competência das comissões executivas;
5º Corresponder-se com todas as autoridades e repartições públicas.

História custodial e arquivística:

A presente série fez parte até aos inícios dos anos 90 do século vinte do denominado “arquivo morto”, sito no sótão do edifício dos Passos do Concelho, estando misturada com a restante documentação em condições muito más de conservação.

Âmbito e conteúdo:

Esta série contém o registo das atas das suas reuniões realizadas, habitualmente, no salão dos Paços do Concelho de Monforte:
A primeira reunião, refere-se à instalação da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho de Monforte, e data do dia 7 de Janeiro de 1914, sob a Presidência do Cidadão, Joaquim Matias Pereira, e dos seguintes vogais: João Lourenço Semedo, Joaquim José de Moura, João Calado Carrilho e José Alfredo Palmeiro.

Notas:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO. GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1º v. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 p. ISBN: 972-8107-88-9.
ISAD(G): Norma Internacional de Descrição Arquivística: Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização de Descrição em Arquivo. 2ª ed. IAN/TT, 2004, ISBN: 972-8107-69-2.

Descrição documental:

: A presente série, pertence à Seção B) Órgãos do Município, Seção E) Comissão Executiva

Recolha documental:

José Inácio Militão da Silva

 Maria José Peixe Fonseca