Comissão Municipal de Assistência de Viana do Alentejo

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Viana do Alentejo
Entidade detentora:
Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo
Código de referência:
CMVNT
Datas de produção / acumulação:
1913/??/?? ⇔ 1972/??/??
Dimensão e suporte:

11 livs.; 232 mçs. e 3 docs.; papel

História administrativa / biográfica / familiar:

A Constituição Republicana de 1911 reconheceu o direito à assistência pública e a Lei de 25/05/1911 reestruturou a assistência criando vários organismos: Direcção Geral de Assistência; Conservatória Nacional de Assistência Pública; Comissões de Assistência Distritais e Comissões de Assistência Municipais. Estas Comissões Municipais foram criadas para coordenar a assistência nos concelhos e nas freguesias atribuindo verbas aos organismos locais de assistência[1] e aprovando os seus orçamentos e as contas gerais de receita e despesa anuais. Tal como aconteceu noutros concelhos do país também em Viana existiu uma Comissão Municipal de Assistência de cujo funcionamento há notícia nos seus documentos a partir de 1946, ainda que na documentação do Arquivo Histórico Municipal de Viana surja a existência de uma Comissão, pelo menos entre 1917 e 1929. A Comissão que funcionou a partir de 1946, terá surgido na sequência do Decreto-lei nº 35:108 de 7 de Novembro de 1945, tinha direcção própria e reunia-se em espaço da Santa Casa da Misericórdia. Foi extinta em 1971, pelo Decreto-lei 413 de 27 de Setembro, tendo a sua documentação sido depositada no arquivo da Misericórdia.



[1] FERNANDES, Paula Sofia (Coord.), Santa Casa da Misericórdia de Penafiel: Inventário do Acervo Documental, Penafiel, Câmara Municipal de Penafiel, 2009, p. 156. 

História custodial e arquivística:

Após a extinção da Comissão a custódia da sua documentação passou para a Misericórdia. 

Âmbito e conteúdo:

Actas das reuniões da Comissão; documentação de expediente; documentos contabilísticos da própria entidade; orçamentos e contas das instituições de assistência concelhias que a Comissão fiscalizava e aprovava; e documentação produzida na esfera de acção assistencial da instituição.

Instrumentos de descrição:

Fátima Farrica, Inventário do Arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo, Viana do Alentejo, Santa Casa da Misericórdia, 2015.

Notas:

Notas a datas extremas: As datas extremas não coincidem com as da criação e da extinção da instituição porque o sistema de informação inclui documentos produzidos em datas muito anteriores que deverão ter sido acumulados no arquivo ao longo da existência da Comissão e documentos produzidos depois da extinção que ainda são relativos ao período de cessação da instituição e de fecho das suas funções. 

Informação contida em outros fundos:
Descrição documental:

Fátima Farrica