Junta de Paróquia de Monforte

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Monforte
Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/JPM
Datas de produção / acumulação:
c. 1915/??/?? ⇔ c. 1924/??/??
Dimensão e suporte:

1 U.I. (1 Liv.); papel.

História administrativa / biográfica / familiar:

  A figura da Junta de Paróquia enquanto elemento da Divisão Administrativa surge pela primeira vez como o decreto n.º 25 de 26 de novembro de 1830 que lhe confere diversas competências nas áreas da saúde pública, culto, ensino saneamento e registo de batismos, casamentos e óbitos. Dois anos depois, o Código Administrativo viria a esvaziá-las da sua componente administrativa, remetendo-as ao estatuto de simples agregados sociais e religiosos. Depois de restabelecidas pelo decreto de 16 de maio de 1835, o Código Administrativo de 1836 veio reintegrá-las no esquema da administração territorial, com competências afins das que anteriormente lhe haviam sido cometidas tendo, porém, transitado os poderes de que anteriormente tinham disposto nas áreas do ensino e dos atos de registo para a figura do Administrador do Concelho. Em 1840, as juntas de Paróquia deixaram novamente de fazer parte da organização administrativa, ficando as suas funções reduzidas à administração das matérias respeitantes às fábricas das igrejas e dos bens recomendados por lei. A substância desta legislação transitou para o Código Administrativo de 1842. A publicação do Código Administrativo de 1867 introduziu a figura da paróquia civil na ordem geoadministrativa cabendo, porém, a um Conselho Paroquial as funções antes exercidas pela Junta de Paróquia. Esta reforma foi consagrada no Código Administrativo de 1878 que devolveu às juntas de paróquia as competências administrativas passando, desde então, a freguesia a ser considerada uma autarquia local.

 As paróquias civis e juntas de paróquia mantiveram-se em atividade até à publicação da Lei n.º 621, de 1916 na sequência da qual passaram a denominar-se freguesias e juntas de freguesia, respetivamente.

Âmbito e conteúdo:

Inclui: Receita e Despesa.

Instrumentos de descrição:

Guia.

Notas:

Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

 

DECRETO n.º 25 de 26 de novembro de 1830. “Collecção de Decretos e Regulamentos publicados durante o Governo da Regência do Reino estabelecida na Ilha Terceira: Primeira Série”. Lisboa: na Imprensa Nacional, 1834.

DECRETO de 18 de março de 1842. “Collecção Official da Legislação Portugueza: legislação de 1842 em diante”. Lisboa: na Imprensa Nacional, 1836.

SANTOS, José António – As Freguesias: história e atualidade. Oeiras: Celta Editora, 1995.

Informação contida em outros fundos:
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Descrição documental:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇAO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1.ª V. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 P. ISBN: 972-8107-88-9.

ISAD (G): Norma Internacional de Descrição Arquivística: Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª Ed. Lisboa: IAN/TT, 2004. ISBN: 972-8107-69-2.

 

 

 

Recolha documental:

Vitória Medalhas

Redação: António Mendes 2013