Junta de Freguesia de Monforte

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Monforte
Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/JFM
Datas de produção / acumulação:
c. 1928/??/??
Dimensão e suporte:

3 U.I. (3mç.); papel.

História administrativa / biográfica / familiar:

A Junta de Freguesia de Monforte foi criada pelo decreto-lei n.º 621 de 23 de junho de 1916, art.º 2.

       “As paróquias civis passam a ter a denominação oficial de freguesia, designando-se por “Junta de Freguesia” o corpo administrativo até agora denominado junta de paróquia.”

         A Junta de Freguesia é o corpo administrativo da freguesia e compõe-se de vogais eleitos trienalmente pelos chefes de família, em lista completa e por escrutínio secreto.

          A eleição realizava-se no segundo ou terceiro domingo do mês de outubro, conforme designação do presidente da Câmara, anunciada por meio de editais.

          As juntas têm presidente, secretário e tesoureiro.

          São atribuições da junta de freguesia; deliberar sobre a organização, conservação e revisão anual do recenseamento dos chefes de família; sobre o modo de fruição dos bens, pastos e quaisquer frutos do logradouro comum e exclusivo da freguesia ou dos moradores de parte dela; sobre a divisão dos baldios paroquiais. Em matéria de assistência, é das atribuições das juntas: Instituir comissões de beneficência, fiscalizar o tratamento dos expostos, estabelecer cantinas junto das escolas primárias, promover o repatriamento dos indigentes estranhos da freguesia.

Para desempenho das suas atribuições, compete às juntas de freguesia:

           Fazer, interpretar, modificar e revogar posturas sobre objetos compreendidos nos n.º 3, 7º e 8º do artigo 199.º e os regulamentos necessários à administração paroquial;       

Adquirir bens mobiliários e imobiliários necessários para os serviços da freguesia, e alienar os dispensáveis;

Conceder servidões sobre bens paroquiais, sempre com a natureza precária; alienar ou aforar, nos termos da lei, os baldios divididos

Âmbito e conteúdo:

Inclui: Correspondência.

Instrumentos de descrição:

Guia.

Notas:

Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

 

DECRETO Nº. 621 de 23 de Junho de 1916, "Diário do Governo, I Série."

Código Administrativo de 1936.

Conteúdos do fundo:
Não existem itens a listar.
Informação contida em outros fundos:
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Descrição documental:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇAO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1.ª V. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 P. ISBN: 972-8107-88-9.

ISAD (G): Norma Internacional da Descrição Arquivística: Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª Ed. Lisboa: IAN/TT, 2004. 972-8107-69-2.

Recolha documental:

Vitória Medalhas

Redação: António Mendes 2013