Comissão Concelhia dos Desalojados do Concelho de Monforte

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Monforte
Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/CCD
Datas de produção / acumulação:
1976/11/15
Dimensão e suporte:

1 U.I (1 mç.); papel.

 

História administrativa / biográfica / familiar:

A Comissão Concelhia dos Desalojados do Concelho de Monforte foi criada pelo decreto-lei n.º 683-B/76 de 10 de setembro de 1976.
Considerando as alterações que acabam de ser introduzidas na orgânica do Governo pelo I Governo Constitucional;
Considerando que a politica de integração dos desalojados dos antigos territórios ultramarinos sob administração portuguesa terá de ser concebida e executada em articulação com a globalidade da politica económica e social do País, sem discriminação entre setores da população economicamente desfavorecidos, sejam ou não desalojados:
“Importa criar, para se atingir tal objetivo, um organismo de estrutura maleável e dotado com amplos poderes de ação.”
As comissões concelhias são constituídas pelo presidente da comissão administrativa da câmara municipal, que presidirá, por um representante da delegação distrital do IARN, pelo chefe da repartição de finanças e por três elementos designados pelo presidente da comissão distrital, sob proposta do presidente da comissão administrativa da câmara, de entre cidadãos desalojados.
Compete às comissões regionais, distritais e concelhias:
- Estudar, concretizar ou propor superiormente as mediadas adequadas ao apoio, orientação e prestação de auxílio aos desalojados e suas famílias, designadamente por via de obtenção de postos de trabalho, crédito e fomento de habitação;
- Exercer, até onde o permitam os meios locais, por sua iniciativa direta ou em colaboração com as diversas entidades públicas ou privadas, as atribuições que por este diploma são atribuídas ao comissariado (elaborar programas de atividade e assegurar a coordenação de brigadas itinerantes; velar pela correta aplicação dos fundos atribuídos; avaliar resultados).
As comissões concelhias reuniam, ordinariamente, uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo respetivo presidente.

 

Âmbito e conteúdo:

Inclui: correspondência.

 

Instrumentos de descrição:

Guia.

 

Notas:

Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

 

DECRETO n.º 683-B /76 10 de setembro de 1976. “Diário do Governo, I Série.

 

Instituições Relacionadas:
Conteúdos do fundo:
Informação contida em outros fundos:
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Descrição documental:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇAO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1.ª V. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 P. ISBN: 972-8107-88-9.

 

ISAD (G): Norma Internacional de Descrição Arquivística: Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª Ed. Lisboa: IAN/TT, 2004. ISBN: 972-8107-69-2.

 

Recolha documental:

Vitória Medalhas
Redação: António Mendes 2012