Administração do Concelho de Veiros

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Monforte
Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/ACV
Datas de produção / acumulação:
1852/??/??
Dimensão e suporte:

5 U.I (1 LV, 4 Mç); papel.

 

História administrativa / biográfica / familiar:

A 16 de maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira.

            Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei.

            Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respetivamente.

            A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás diretivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército.

            Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais.

            A Administração do Concelho de Veiros foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem

 regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto – lei n.º 23, de 16 de maio de 1832.

            O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito.

            Entre as suas atribuições contavam-se, a direção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspeção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. 

            Extinta em 1855 pela anexação do Concelho de Veiros ao de Estremoz.   

 

 

Âmbito e conteúdo:

Inclui: Autos de legados pios.

 

Instrumentos de descrição:

Guia e inventário.

 

Notas:

  Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

  DECRETO de 25 de Abril de 1835. “Collecção de Legislação promulgada em 1835: 1.º Caderno”. Lisboa: na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835.

  DECRETO n.º 9:356 de 8 de janeiro de 1924. “Diário do Governo I Série”. 5 (1924-01-08) 24

  DECRETO n.º 14:812 de 31 de dezembro de 1927. “Diário do Governo I Série”. 1 (1928-01-03) 1

  DECRETO n.º 27:424 de 31 de dezembro de 1936. “Diário do Governo I Série”. 306 (1936-12-31) 1

  PORTARIA n.º 4:529, de 23 de novembro de 1925. “Diário do Governo I Série”. (1925-11-23)  

  PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo Portuguez. Lisboa: na Imprensa Nacional, 1836

Instituições Relacionadas:
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Descrição documental:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇAO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1.ª v. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 p. ISBN: 972-8107-88-9.

ISAD (G): Norma Internacional de Descrição Arquivística: Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª ed. Lisboa: IAN/TT, 2004. ISBN: 972-8107-69-2.

 

Recolha documental:

Vitória Medalhas
2012

 

Redação
António Mendes
2012