Administração do Concelho de Monforte

Localização estrutural dos conteúdos:
Localidade:
Monforte
Entidade detentora:
Arquivo Histórico do Concelho de Monforte
Código de referência:
PT/AHCM/ACMFT
Datas de produção / acumulação:
1835/??/?? ⇔ 1944/??/??
Dimensão e suporte:

206 U.I (172 liv., 34 maços); papel; 60 m.l

História administrativa / biográfica / familiar:

A 16 de Maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira.

Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei.

Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respectivamente.

A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás directivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército.

Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais.

A Administração do Concelho de Monforte foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto – lei n.º 23, de 16 de Maio de 1832.

O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito.

Entre as suas atribuições contavam-se, a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

A publicação da Lei de 29 de Outubro de 1840, a de 27 Outubro de 1841 e as duas leis de 16 de Novembro de 1841, foram elaboradas para abrir caminho a um novo Código Administrativo, que não demorou a ser promulgado o k aconteceu a 18 de Março de 1842.

Este é, de alguma forma o exemplo do centralismo, em contraposição com o anterior, marcando-se por uma apertada vigilância aos actos deliberativos das Câmaras Municipais, através do reforço das intervenções do Governador Civil/Administrador do Concelho, e só através destas intervenções estes actos deliberativos se tornaram

executórios. Aqui, o Administrador do Concelho vê a sua autoridade significativamente reforçada.

Esta nova postura, encerrava uma ideia de Governo, que podia ser assim resumida: restringir o poder a um número reduzido de pessoas fora de uma esfera estritamente local,

até porque existia a ideia de que na maior parte dos Municípios/Câmaras, o grau de instrução e de conhecimento das pessoas que os dirigiam eram baixos.

Este Código manteve-se em vigor durante 36 anos, tendo sido revogado pelo Código Administrativo de 1878. A partir da publicação deste, do Código Administrativo de 1896, da Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913 e da Lei n.º 621 de 23 de Junho de 1916, é que o Administrador do Concelho viu as suas competências serem significativamente alteradas e reduzidas.

Entre 1895 e 1898, no âmbito do novo Código Administrativo, elaborado pelo Deputado João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, no Distrito do Portalegre foram extintos vários concelhos rurais de 3.ª Ordem, entre os quais o concelho de Monforte, anexado ao Concelho de Veiros, anexando também a Administração do Concelho. A 13 de Janeiro de 1898, o Governo Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, emitiu um decreto régio que restaurou vários concelhos. No dia 26 de Janeiro de1898 tomou posse a Comissão Municipal do Concelho de Monforte.

Por exemplo, no que se refere à Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913, apesar de não alterar a organização politica e administrativa do território, é omissa quanto aos Administradores do Concelho e governantes civis. No entanto, no seu art. 2, parágrafo único, cria no distrito e no concelho uma Comissão Executiva do Distrito e uma Comissão Executiva do Município. Relativamente ás comissões executivas dos municípios, no que se refere ás suas atribuições, podemos verificar através do art. 2, que estas eram atribuições do Administrador do Concelho.

A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo decreto n.º 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela portaria n.º 4:529, de 23 de Novembro.

A extinção das Administrações dos Concelhos decorre de modo gradual: em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos sede de distrito, à excepção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de Polícia. As administrações dos restantes concelhos, como é o caso do Concelho de Monforte, foram extintas pelo decreto-lei n.º 14:812 de 31 de Dezembro de 1927, passando a se desempenhadas nas secretarias das Câmaras Municipais, as atribuições que, nos termos da legislação vigente, competiam aos Administradores de Concelho.

Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

História custodial e arquivística:

O fundo passou directamente para o Arquivo da Câmara Municipal de Monforte.

Âmbito e conteúdo:

Através da análise de toda a documentação da Administração do Concelho, é possível ficar a conhecer a importância que o Administrador detinha no concelho, como representante do Governo, aliás como já foi referido na História Administrativa.

Este sistema contém na sua documentação informação relevante para o estudo da história da administração local, tendo em conta o período em que se insere (1836-1937).

Esta foi uma época de Reformas político-administrativas, ora de carácter centralizador, ora descentralizador que é notado através do estudo da documentação.

Para o estudo da histórica local, nunca poderá ser feita apenas baseada na análise de documentação da Câmara Municipal, que reflecte sobretudo o poder executivo da altura, mas sim, sempre acompanhada do estudo da documentação da Administração do Concelho, que engloba os poderes de informação, inspecção e execução de diversos serviços de interesse público e os poderes que o Administrador detinha como autoridade policial do concelho. Prova desta ligação, é o facto de existirem séries documentais que consideramos como pertencentes à Câmara Municipal nomeadamente, a série de recenseamento militar e a série das actas, em que o Administrador assinava, mas tinha apenas função verificar se as leis e regulamentos do concelho eram cumpridos pelo poder executivo da Câmara.

Inclui o registo de cópia de correspondência expedida para diferentes autoridades, para o Governador Civil de Portalegre; registo de testamentos; autos de abertura de testamento; registo de folhas de professores; registo de passaportes; registo de intimações a mulheres grávidas; registo dos vacinados do concelho de Monforte; registo de entradas e saídas de presos; arrematações de fornecimento para presos.

Instrumentos de descrição:

Guia; inventário.

Notas:

Fontes utilizadas para a redacção do elemento História Administrativa:

DECRETO de 25 de Abril de 1835. “Collecção de Legislação promulgada em 1835: 1.º Caderno”. Lisboa: na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835.

Decreto n.º 9:356 de 8 de Janeiro de 1924. “Diário do Governo I Série”. 5 (1924-01-08) 24

DECRETO n.º 14:812 de 31 de Dezembro de 1927. “Diário do Governo I Série”. 1 (1928-01-03) 1

DECRETO n.º 27:424 de 31 de Dezembro de 1936. “Diário do Governo I Série”. 306 (1936-12-31) 1.

PORTARIA n.º 4:529, de 23 de Novembro de 1925. “Diário do Governo I Série”. (1925-11-23).

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo Portuguez. Lisboa: na Imprensa Nacional, 1836.

Instituições Relacionadas:
Informação contida em outros fundos:
  • Fundo:
    Administração do Concelho de Veiros
Descrição documental:

INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO. PROGRAMA PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇAO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 1.ª v. Lisboa: IAN/TT, 2006. 124 p. ISBN: 972-8107-88-9.

ISAD (G): Norma Internacional de Descrição Arquivística: Adoptada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª ed. Lisboa: IAN/TT, 2004. ISBN: 972-8107-69-2.

Recolha documental:

Vitória Medalhas

2007